Aposentadoria por Incapacidade Permanente

Art.40 1º, § inciso I da CF/88

Este tipo de aposentadoria ocorre quando é atestada, pelo órgão competente, a incapacidade total e permanente do servidor para o trabalho. O processo de aposentadoria por invalidez não é voluntário, pois a sua efetivação independe do consentimento do servidor.

Aposentadoria Compulsória

Art.40 1º, § inciso II da CF/88

A aposentadora compulsória ocorre quando o servidor completa 75 anos de idade sem que o mesmo tenha solicitado sua aposentadoria voluntária. O processo de aposentadoria compulsória também independe do consentimento do servidor.

Aposentadoria Voluntária

Art.40 1º, § inciso III da CF/88

A aposentadoria é voluntária, desde que cumprido tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas determinadas condições.

Regras para se aposentar voluntariamente

Por idade

Art. 40, § 1º, inciso III alínea “b” da CF/88

Homem: 65 anos de idade
Mulher: 60 anos de idade

Desde que cumprido tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 05 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

 

Por idade e tempo de contribuição

Art. 40, § 1º, inciso III alínea “a” da CF/88

Homem: 60 anos de idade e 35 de contribuição,
Mulher: 55 anos de idade e 30 de contribuição

Desde que cumprido tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 05 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

 

Para Professores

Art. 40, § 5º – Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em 5 anos, em relação ao disposto no § 1º, III, a, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

Desta forma, para se aposentar pela regra do magistério, o professor deverá cumprir:

Homem: 55 anos de idade e 30 anos de contribuição
Mulher: 50 anos de idade e 25 anos de contribuição

 

REGRAS DE TRANSIÇÃO

Os servidores que já estavam no serviço público quando foram promulgados as reformas previdenciárias podem ter direito a se aposentar de acordo com as regras de transição.

 

Art. 2º da EC 41/2003

Esta regra de transição contempla os servidores que já estavam no serviço público em 16/12/1998, data da Emenda Constitucional 20/1998.

Para se aposentar por esta regra, o servidor deve cumprir:

Homem: 53 anos de idade e 35 anos de contribuição
Mulher: 48 de idade e 30 anos de contribuição

Ambos devem cumprir também um pedágio de 20% do tempo de contribuição que faltava para se aposentar na data de 16/12/1998. Esta regra também contempla os professores, oferecendo um bônus no cálculo do tempo de contribuição de 17% para homens e 20% para mulheres.

 

Art. 6º da EC 41/2003

Esta regra de transição contempla os servidores que já estavam no serviço público em 31/12/2003, data da Emenda Constitucional 41/2003.

Para se aposentar por esta regra, o servidor deve cumprir também 20 anos de serviço público, 10 anos na carreira e 05 anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.

Esta regra também contempla os professores, reduzindo em cinco anos a idade e o tempo de contribuição, desde que o professor comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício em sala de aula na educação e no ensino fundamental e médio.

Homem: 60 anos de idade e 35 anos de contribuição
Mulher: 55 anos de idade e 30 anos de contribuição.

 

Art. 3º da EC 47/2005 – Regra 85/95

Esta última regra de transição também contempla os servidores que já estavam no serviço público em 16/12/1998. Os números 85 e 95 representam a soma da idade do servidor e do tempo de contribuição.

Para se aposentar por esta regra, o servidor deve cumprir também 25 anos de serviço público, 15 anos na carreira e 05 anos cargo efetivo em que se der a aposentadoria.

Homem: 95 pontos sendo mínimo 35 anos de contribuição.
Mulher: 85 pontos sendo no mínimo 30 anos de contribuição.

Aqui anexar a planilha com a tabela de simulação.

Para realizar seu pedido de aposentadoria,  preencha o formulário PEDIDO DE APOSENTADORIA e encaminhe juntamente com a documentação abaixo para o email contato@valiprev.com.br

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

– cópia do RG, CPF (não serve carteira de motorista)
– cópia do cartão do PIS / PASEP
– cópia do comprovante de residência
– cópia da certidão de casamento (com averbações posteriores, se for o caso)
– último holerite
– CTC original (se for o caso)

OBS. Se você já tem pedido de contagem anterior e já entregou estes documentos, encaminhe o apenas o formulário preenchido e assinado juntamente com o seu último holerite.

Após verificar se está enquadrado em alguma das regras de aposentadoria vigentes, ou seja, se cumpre os requisitos de uma ou mais regras, o servidor poderá preencher o formulário PEDIDO DE APOSENTADORIA e encaminhar juntamente com a documentação abaixo para o email contato@valiprev.com.br ou protocolar diretamente no Valiprev.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

• Cópia do RG, CPF, PIS/PASEP;

• Último holerite;

• Certidão de Casamento;

• CTC (Certidão de Tempo de Contribuição) – Parao servidor que tem períodos trabalhados em outros órgãos antes da Prefeitura, bem como os servidores FAT (Servidor Função Atividade) e FPB (Servidor Função Pública).

 

ACESSE AQUI O FORMULÁRIO PARA CONTAGEM DE TEMPO

 

AVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

Os servidores que pretendem averbar períodos de contribuição do INSS devem, primeiramente, solicitar um atestado funcional no Portal Servidores ou no setor de RH da Prefeitura de Valinhos. Após o pedido deste documento, o servidor deverá procurar o INSS no 135 ou  www.meu.inss.gov.br para solicitar o CTC (Certidão de Tempo de Contribuição).

Já os servidores que pretendem averbar períodos de contribuição de outros órgãos de previdência devem comparecer diretamente ao ente onde prestou serviços.

A averbação da CTC pode ser feita a qualquer tempo, mesmo que o servidor não tenha preenchido os requisitos para aposentadoria, ou após a aposentadoria em caso de revisão.

A CTC deve obedecer aos requisitos da Portaria MTP 1467/2022, que entre outras exigências, estabelece que a CTC seja original e sem rasuras, que esteja direcionada ao órgão onde será averbada e que contenha os salários de contribuição a partir de julho de 1994.

ATUALIZAÇÃO DE CONTAGEM DE TEMPO

Se você já requereu contagem de tempo anteriormente e optou por não se aposentar ou não preencheu os requisitos necessários, basta requerer a atualização do processo, para que seja feita nova Contagem. A Atualização deve ser solicitada através de formulário próprio e protocolada, juntamente com cópia do último holerite. Neste formulário você deverá informar o número do protocolo anterior de contagem de tempo.

Tipos de Aposentadoria
Aposentadoria por Incapacidade Permanente

Art.40 1º, § inciso I da CF/88

Este tipo de aposentadoria ocorre quando é atestada, pelo órgão competente, a incapacidade total e permanente do servidor para o trabalho. O processo de aposentadoria por invalidez não é voluntário, pois a sua efetivação independe do consentimento do servidor.

Aposentadoria Compulsória

Art.40 1º, § inciso II da CF/88

A aposentadora compulsória ocorre quando o servidor completa 75 anos de idade sem que o mesmo tenha solicitado sua aposentadoria voluntária. O processo de aposentadoria compulsória também independe do consentimento do servidor.

Aposentadoria Voluntária

Art.40 1º, § inciso III da CF/88

A aposentadoria é voluntária, desde que cumprido tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas determinadas condições.

Regras para Aposentadoria Voluntária

Regras para se aposentar voluntariamente

Por idade

Art. 40, § 1º, inciso III alínea “b” da CF/88

Homem: 65 anos de idade
Mulher: 60 anos de idade

Desde que cumprido tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 05 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

 

Por idade e tempo de contribuição

Art. 40, § 1º, inciso III alínea “a” da CF/88

Homem: 60 anos de idade e 35 de contribuição,
Mulher: 55 anos de idade e 30 de contribuição

Desde que cumprido tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 05 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

 

Para Professores

Art. 40, § 5º – Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em 5 anos, em relação ao disposto no § 1º, III, a, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

Desta forma, para se aposentar pela regra do magistério, o professor deverá cumprir:

Homem: 55 anos de idade e 30 anos de contribuição
Mulher: 50 anos de idade e 25 anos de contribuição

 

REGRAS DE TRANSIÇÃO

Os servidores que já estavam no serviço público quando foram promulgados as reformas previdenciárias podem ter direito a se aposentar de acordo com as regras de transição.

 

Art. 2º da EC 41/2003

Esta regra de transição contempla os servidores que já estavam no serviço público em 16/12/1998, data da Emenda Constitucional 20/1998.

Para se aposentar por esta regra, o servidor deve cumprir:

Homem: 53 anos de idade e 35 anos de contribuição
Mulher: 48 de idade e 30 anos de contribuição

Ambos devem cumprir também um pedágio de 20% do tempo de contribuição que faltava para se aposentar na data de 16/12/1998. Esta regra também contempla os professores, oferecendo um bônus no cálculo do tempo de contribuição de 17% para homens e 20% para mulheres.

 

Art. 6º da EC 41/2003

Esta regra de transição contempla os servidores que já estavam no serviço público em 31/12/2003, data da Emenda Constitucional 41/2003.

Para se aposentar por esta regra, o servidor deve cumprir também 20 anos de serviço público, 10 anos na carreira e 05 anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.

Esta regra também contempla os professores, reduzindo em cinco anos a idade e o tempo de contribuição, desde que o professor comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício em sala de aula na educação e no ensino fundamental e médio.

Homem: 60 anos de idade e 35 anos de contribuição
Mulher: 55 anos de idade e 30 anos de contribuição.

 

Art. 3º da EC 47/2005 – Regra 85/95

Esta última regra de transição também contempla os servidores que já estavam no serviço público em 16/12/1998. Os números 85 e 95 representam a soma da idade do servidor e do tempo de contribuição.

Para se aposentar por esta regra, o servidor deve cumprir também 25 anos de serviço público, 15 anos na carreira e 05 anos cargo efetivo em que se der a aposentadoria.

Homem: 95 pontos sendo mínimo 35 anos de contribuição.
Mulher: 85 pontos sendo no mínimo 30 anos de contribuição.

Tabela de Simulação

Aqui anexar a planilha com a tabela de simulação.

Documentos Necessários

Para realizar seu pedido de aposentadoria,  preencha o formulário PEDIDO DE APOSENTADORIA e encaminhe juntamente com a documentação abaixo para o email contato@valiprev.com.br

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

– cópia do RG, CPF (não serve carteira de motorista)
– cópia do cartão do PIS / PASEP
– cópia do comprovante de residência
– cópia da certidão de casamento (com averbações posteriores, se for o caso)
– último holerite
– CTC original (se for o caso)

OBS. Se você já tem pedido de contagem anterior e já entregou estes documentos, encaminhe o apenas o formulário preenchido e assinado juntamente com o seu último holerite.

Como dar entrada

Após verificar se está enquadrado em alguma das regras de aposentadoria vigentes, ou seja, se cumpre os requisitos de uma ou mais regras, o servidor poderá preencher o formulário PEDIDO DE APOSENTADORIA e encaminhar juntamente com a documentação abaixo para o email contato@valiprev.com.br ou protocolar diretamente no Valiprev.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

• Cópia do RG, CPF, PIS/PASEP;

• Último holerite;

• Certidão de Casamento;

• CTC (Certidão de Tempo de Contribuição) – Parao servidor que tem períodos trabalhados em outros órgãos antes da Prefeitura, bem como os servidores FAT (Servidor Função Atividade) e FPB (Servidor Função Pública).

 

ACESSE AQUI O FORMULÁRIO PARA CONTAGEM DE TEMPO

 

AVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

Os servidores que pretendem averbar períodos de contribuição do INSS devem, primeiramente, solicitar um atestado funcional no Portal Servidores ou no setor de RH da Prefeitura de Valinhos. Após o pedido deste documento, o servidor deverá procurar o INSS no 135 ou  www.meu.inss.gov.br para solicitar o CTC (Certidão de Tempo de Contribuição).

Já os servidores que pretendem averbar períodos de contribuição de outros órgãos de previdência devem comparecer diretamente ao ente onde prestou serviços.

A averbação da CTC pode ser feita a qualquer tempo, mesmo que o servidor não tenha preenchido os requisitos para aposentadoria, ou após a aposentadoria em caso de revisão.

A CTC deve obedecer aos requisitos da Portaria MTP 1467/2022, que entre outras exigências, estabelece que a CTC seja original e sem rasuras, que esteja direcionada ao órgão onde será averbada e que contenha os salários de contribuição a partir de julho de 1994.

ATUALIZAÇÃO DE CONTAGEM DE TEMPO

Se você já requereu contagem de tempo anteriormente e optou por não se aposentar ou não preencheu os requisitos necessários, basta requerer a atualização do processo, para que seja feita nova Contagem. A Atualização deve ser solicitada através de formulário próprio e protocolada, juntamente com cópia do último holerite. Neste formulário você deverá informar o número do protocolo anterior de contagem de tempo.